Resumo
EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS: 2º, 3º, 11 E 12 DO PROJETO DE LEI Nº 06/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/05/2019 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 2019 mais | 2° EXPEDIENTE | APROVADO | FAVORAVEL |
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