A Câmara Municipal de Caririaçu-CE., realizou mais uma sessão ordinária neste dia 21 de novembro.
A pauta contou com a participação do cidadão Cícero Israel, inscrito na Tribuna Livre para falar sobre a problemática das multas recebidas pelos condutores de veículos automotores em Caririaçu.
Para esclarecimentos sobre tão contestadas multas o Presidente da Casa Vereador José Irlando, convidou o Dr. Rafael Couto - Promotor de justiça da Comarca de Caririaçu.
Conforme foram suas explicações, quem receber multa sem sentido e tiver provas concretas, deverá encaminhar requerimento de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, neste município, dentro do prazo, e com certeza será anistiado. E quem não entrar com determinado recurso, estará ciente da infração e terá que arcar com o pagamento.
O Sr. Promotor apelou ainda aos vereadores para não passarem a mão na cabeça de quem erra, pois são como os pais da comunidade, e tem que agirem corretamente, frisou ser “O remédio amargo, porém para o bem da comunidade”; o que vai representar significantemente na saúde, pois os acidentes vem abarrotando os hospitais, não tem vaga para outros enfermos, e o sistema de saúde não suporta a grande demanda; resultando em grande número de mortes e a maioria dos casos por imprudência.
Quanto a taxa de iluminação pública, o então promotor disse ter recebido da prefeitura a informação de que estaria elaborando um projeto de regulamentação.
No segundo expediente da sessão tramitou Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, do SAMAE. Aprovado por todos os Vereadores. O referido projeto tem como objetivo favorecer o parcelamento das dívidas dos consumidores para com o Sistema de Água, onde pessoas com contas em atrasos terão descontos e formas de parcelamento.
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